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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 12:30
CNMP avalia mudanças em fiscalização de interceptações
Mudanças foram apresentadas durante a análise do Pedido de Providências da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o uso dos sistemas de monitoramento de interceptações, incluindo o Sistema Guardião
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:30
Conselho de Comunicação do Congresso é favorável ao PL de direito de resposta na mídia
No PL o ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social fica assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 18:15
Justiça do Trabalho não julga direito a pensão após morte
O pagamento de pensão não decorre da relação de trabalho, mas do vínculo de parentesco
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 10:45
Câmara aprova MP que desonera cesta básica e reduz conta de luz
Cesta básica incide muito no custo de vida do trabalhador, para Deputados, diminuição de PIS e Cofins gera empregos e combate a inflação
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 16:30
Importação de aparelhos ortopédicos não sofre isenção de imposto
Isenção de impostos só pode ser determinada por lei, conforme rege o artigo 176 do Código Tributário Nacional
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 11:15
Câmara aprova honorários de sucumbência para advogados trabalhistas
Matéria segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 16:15
Senado começa a análise da MP dos Portos
Oposição pede retirada da matéria de pauta, uma vez que chegou há menos de meia hora depois de aprovada pela Câmara
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 18:15
Aluno ganha direito de matricular-se em dois cursos em Universidade Federal
Universidade recorreu, argumentando a inexistência do direito pleiteado
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 11:15
Dilma promulga lei dos royalties do petróleo
União terá sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%; Estados produtores terão redução de 26,25% para 20%
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 18:10
Vara da Infância exige adequações da Fundac
Normas padronizam procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, desde apuração do ato infracional até aplicação de medidas socioeducativas
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 20:30
Infrator reincidente poderá ficar internado até os 26 anos de idade
Projeto será agora analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 18:30
OAB registra 44,75% de aprovação na prova objetiva do VIII Exame
O Conselho Federal da OAB publicou nesta quarta-feira o resultado o VIII Exame da Ordem Unificado, aplicado no último dia 9
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 10:00
Comissão libera cópia integral de livros, CDs e DVDs e criminaliza plágio
A comissão cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 10:40
Nomeação tardia, por via judicial, não legitima receber dia não trabalhado
A decisão reformou a sentença da comarca da Capital, que havia concedido a benesse a dois delegados de polícia
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 15:30
Progressão de professor não prejudica orçamento
Tribunal concedeu o direito de progressão vertical para uma professora estadual que determina a mudança de classe
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 12:48
Hidrômetro defeituoso e corte de água faz Casan indenizar consumidor
O histórico das leituras revelou que a média, após a troca do hidrômetro, foi muito superior à anterior, sem que outra causa o justificasse
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Julho de 2011 - 15:38
Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.
Concurso público. Médico oftalmologista da universidade federal fluminense. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Reconhecido o direito à nomeação.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 16:56
Juiz concede liminar para estudante de ensino médio matricular-se em universidade
O estudante poderá realizar matrícula na Pontifícia Universidade Católica de Goiás mesmo sem apresentar comprovante de término do ensino médio exigido pela instituição
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 10:20
Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas
?A aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, além de um incentivo à agilização dos processos judiciais no país?.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 16:50
Com avaliação negativa, servidor em estágio probatório pode ser exonerado
O servidor ajuizou ação de reintegração contra o município de Joinville, quando foi afastado, após responder a processo administrativo, com base em avaliação negativa de desempenho por seus superiores
